Alvará de Execução
Agilizar o Alvará de Execução, mediante processo de análise de documentos e autorização prévia da prefeitura para início de novas construções, ampliações, reformas com acréscimo.
O que é Alvará de execução?
O Alvará de Execução ou Licença de Construção / Demolição, trata-se de uma licença de execução para construção, ampliação e/ou reforma de uma edificação dada pela prefeitura.
O que é preciso para tirar alvará de construção?
O alvará de construção atesta a conformidade da obra com a legislação. Além de documentos do proprietário e do imóvel, para conseguir o alvará de construção é preciso ter um profissional técnico acompanhando a obra e cópias do projeto aprovado.
Para que serve o alvará de execução?
O Alvará de Execução é indispensável para as obras de construção, demolição, reconstrução e requalificação de edificações, e precisa ser emitido antes do início da obra.
Alvará de Pequenas Reformas
Documento emitido pela Prefeitura Municipal de Campinas (PMC) que autoriza o proprietário de um
imóvel a realizar reformas sem acréscimo de área.
Quando devo solicitar?
Quando houver modificações do projeto original, tais como:
- Deslocamento e/ou fechamento de vãos de portas e janela;
- Retirada e/ou construção de paredes de vedação;
- Pintura que exija picotamento de paredes;
- Impermeabilização (descascar paredes, aplicação de produtos específicos, reboco e afins)
- Instalação de ar-condicionado, exaustão e ventilação quando não houver local previsto no projeto original da edificação;
- Colocação e troca de revestimentos cerâmicos, porcelanatos e afins;
- Colocação e troca de esquadrias e seus componentes;
- Automação;
- Instalações elétricas;
- Instalações para gás;
- Instalações hidrossanitárias;
- Instalações de equipamentos de prevenção e combate a incêndio;
- Troca e manutenção de cobertura (telhado).
- Pintura de prédios.
O que acontece se eu não solicitar o Alvará?
Segundo a Lei 09/2003 a execução de reforma sem a prévia licença da PMC acarretará na aplicação de penalidade de multa, e essa multa varia de acordo com a área reformada.
Sendo que após a autuação, não sendo adotadas as medidas necessárias à regularização pelo proprietário, a multa será reaplicada a cada 90 dias.
Alvará de Desdobro de lote
O Desdobro de lote é a divisão do mesmo para formação de novos lotes, com frente para via oficial de circulação já existente, sem abertura de novas vias e nem prolongamento das já existentes.
Alvará para muro de arrimo
Para construção de muros, basicamente, não é necessário mais alvará, porém para movimentações de terra e construções de muro de arrimo são casos em que o alvará é necessário.
Isenção de Alvará
Algumas isenções de necessidade de alvará podem ser concedidas, a primeira é em casos de reformas sem mudanças estruturais, ou pequenas reformas como pintura, não necessitam de alvará, pois a área construída não será alterada. E a segunda pode ocorrer em situações previstas em leis, quando a prefeitura abre mão das taxas antes previstas, geralmente isso ocorre em construções em regiões de baixa renda.
