Certidão Negativa de Débitos (CND) de construção civil

Documento expedido pela Receita Federal que tem como objetivo atestar que o imóvel não possui débitos previdenciários relacionados a mão de obra empregada na construção do imóvel.


O que é uma Certidão Negativa de Imóvel?
A certidão negativa é um documento oficial que confirma a ausência de dívidas fiscais e tributárias ou mesmo pendências processuais em nome de um cidadão, empresa ou bem. Dizendo de outra forma, é um atestado de situação regular em relação a determinado órgão público ou entidade a serviço do Estado.

Para que serve a Certidão Negativa?
A Certidão Negativa de Débitos (CND) serve para confirmar não haver pendências financeiras ou processuais em nome de uma pessoa física, jurídica ou mesmo de um bem.

Como é gerada a Certidão Negativa?
A Receita Federal viabiliza a criação da CND a partir de processos e protocolos incluindo o Cadastro Nacional de Obras, que é exigido conforme instrução normativa RFB 245 de 2018. Após gerar a CNO fazemos o processo de declaração de informações sobre a Obra, com informações corretas.

Quando a Certidão Negativa de Débito é exigida?
A CND do INSS da Construção Civil é exigida pelos registros de imóveis nos seguintes casos:

  • Construção  
  • Demolição   
  • Reforma   
  • Ampliação
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