Alvará de Pequenas Reformas

O que é o Alvará de pequenas reformas?

É um documento emitido pela Prefeitura Municipal de Campinas (PMC) que autoriza o proprietário de um imóvel a realizar reformas sem acréscimo de área.

é obrigatório ter O Alvará de pequenas reformas?

Sim, é um documento obrigatório para qualquer edificação (apartamentos, casas, residenciais ou comerciais) localizada no município de Campinas de acordo com o artigo 21 inciso IV da Lei Municipal complementar Nº 9 de 2003

Quando devo solicitar o Alvará de pequenas reformas?

Quando houver modificações do projeto original, tais como:

  • 01. Deslocamento e/ou fechamento de vãos de portas e janela;
  • 02. Retirada e/ou construção de paredes de vedação;
  • 03. Pintura que exija picotamento de paredes;
  • 04. Impermeabilização (descascar paredes, aplicação de produtos específicos, reboco e afins);
  • 05. Instalação de ar-condicionado, exaustão e ventilação quando não houver local previsto no projeto original da edificação;
  • 06. Colocação e troca de revestimentos cerâmicos, porcelanatos e afins;
  • 07. Colocação e troca de esquadrias e seus componentes;
  • 08. Automação;
  • 08. Automação;
  • 09. Instalações elétricas;
  • 10. Instalações para gás;
  • 11. Instalações hidrossanitárias;
  • 12. Instalações de equipamentos de prevenção e combate a incêndio;
  • 13 Troca e manutenção de cobertura (telhado);
  • 14. Pintura de prédios.

O que acontece se eu não solicitar o Alvará?

Segundo a Lei 09/2003 a execução de reforma sem a prévia licença da PMC acarretará na aplicação de penalidade de multa, e essa multa varia de acordo com a área reformada.

No ano de 2019 esse valor está variando entre R$17,64 á R$35,92 por m² reformado. Sendo que após a autuação, não sendo adotadas as medidas necessárias à regularização pelo proprietário, a multa será reaplicada a cada 90 dias.

Quem emite o Alvará de pequenas reformas?

O Alvará é emitido pela Secretaria Municipal de Urbanismo de Campinas (SEMURB) e para a sua emissão é necessário que o proprietário/interessado na reforma contrate um (a) Engenheiro(a) Civil ou Arquiteto(a) para avaliar a reforma e dar a entrada no processo junto a SEMURB.

Open chat
Fale agora com um Engenheiro