Alvará de Pequenas Reformas
O que é o Alvará de pequenas reformas?
É um documento emitido pela Prefeitura Municipal de Campinas (PMC) que autoriza o proprietário de um imóvel a realizar reformas sem acréscimo de área.
é obrigatório ter O Alvará de pequenas reformas?
Sim, é um documento obrigatório para qualquer edificação (apartamentos, casas, residenciais ou comerciais) localizada no município de Campinas de acordo com o artigo 21 inciso IV da Lei Municipal complementar Nº 9 de 2003
Quando devo solicitar o Alvará de pequenas reformas?
Quando houver modificações do projeto original, tais como:
O que acontece se eu não solicitar o Alvará?
Segundo a Lei 09/2003 a execução de reforma sem a prévia licença da PMC acarretará na aplicação de penalidade de multa, e essa multa varia de acordo com a área reformada.
No ano de 2019 esse valor está variando entre R$17,64 á R$35,92 por m² reformado. Sendo que após a autuação, não sendo adotadas as medidas necessárias à regularização pelo proprietário, a multa será reaplicada a cada 90 dias.
Quem emite o Alvará de pequenas reformas?
O Alvará é emitido pela Secretaria Municipal de Urbanismo de Campinas (SEMURB) e para a sua emissão é necessário que o proprietário/interessado na reforma contrate um (a) Engenheiro(a) Civil ou Arquiteto(a) para avaliar a reforma e dar a entrada no processo junto a SEMURB.
