A regularização de imóveis em Jundiaí nunca foi tão acessível. Descubra como a LC 636/2024 pode ajudar você a colocar sua edificação em conformidade, garantindo valorização e segurança.
A Lei Complementar nº 636/2024, promulgada em 17 de dezembro de 2024, representa um marco regulatório para proprietários de imóveis e empreendedores em Jundiaí/SP. Conhecida como “Lei de Anistia”, ela traz a chance de regularizar construções e reformas fora das normas legais. Esta mudança beneficia quem deseja valorizar seus imóveis, garantir segurança jurídica e atender às exigências do mercado imobiliário.
Para proprietários, construtores ou responsáveis técnicos, compreender as regras e aproveitar os benefícios dessa lei pode ser um grande diferencial. Este artigo detalha os aspectos principais da LC 636/2024, os critérios de Regularização de Imóveis em Jundiaí e como o EngeAjuda pode simplificar esse processo.
A importância da LC 636/2024 para proprietários
A regularização de imóveis em jundiaí vai além do cumprimento legal; protege o patrimônio contra riscos financeiros e jurídicos, como multas e embargos. Imóveis regulares têm maior aceitação em financiamentos e são valorizados no mercado.
A LC 636/2024 permite ajustes em edificações fora dos padrões, desde que sigam critérios técnicos e legais. Essa medida não apenas beneficia os proprietários, mas também fortalece a arrecadação municipal e estimula o desenvolvimento urbano.
Entre os benefícios, destacam-se:
- Valorização imobiliária: imóveis regularizados são mais competitivos.
- Segurança jurídica: Elimina riscos legais e contratuais.
- Viabilidade de negócios: Financiamentos dependem de documentação regular.
- Conformidade técnica: Garante segurança, habitabilidade e higiene.
Critérios para Regularização de Imóveis em Jundiaí
A LC 636/2024 é abrangente, mas define critérios claros para a regularização. São eles:
- Imóveis concluídos ou com cobertura finalizada até a publicação da lei.
- Evidências como imagens de satélite ou cadastros imobiliários.
- Conformidade técnica, incluindo condições de habitabilidade, segurança e higiene.
- Respeito aos limites de área: até 150 m² para residenciais, 200 m² para comerciais e 1.000 m² para industriais fora da Zona Industrial.
- Não ultrapassar em mais de 25% a taxa de ocupação do solo.
- Exclusão de áreas de risco ou preservação ambiental.
Contrapartidas financeiras e investimento urbano
Um ponto central da LC 636/2024 é a contrapartida financeira, calculada com base na área a ser regularizada e no valor venal do terreno. Essa contrapartida serve para financiar diversos projetos voltados ao desenvolvimento da cidade, como a ampliação de redes de infraestrutura, a melhoria de vias públicas e transporte, e o incentivo a programas habitacionais.
Os recursos arrecadados são destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Territorial, promovendo melhorias urbanas que beneficiam diretamente a qualidade de vida dos moradores e a atratividade econômica de Jundiaí.
Passo a passo para regularizar sua edificação
Regularizar um imóvel com a LC 636/2024 requer etapas técnicas e administrativas, com acompanhamento profissional. Confira os passos:
- Avaliação inicial: verificar se o imóvel atende aos critérios da lei.
- Responsabilidade técnica: profissionais habilitados atestam a conformidade estrutural e legal.
- Protocolo do pedido: enviar projeto à Prefeitura com cálculos, plantas e taxas.
- Acompanhamento: Monitorar o processo e atender às exigências documentais.
Como o EngeAjuda pode ajudar
A regularização demanda conhecimento técnico e experiência administrativa. O EngeAjuda oferece serviços personalizados, garantindo agilidade e eficiência. Nossa equipe especializada cuida de toda a burocracia, desde a análise inicial até o protocolo final, otimizando tempo e custos.
Não perca a chance de regularizar seu imóvel com a LC 636/2024! Entre em contato com o EngeAjuda e transforme a complexidade em uma solução prática para você.
