A Aprovação de Projeto ARI ou Aprovação Responsável Imediata é uma iniciativa inovadora no Brasil, transformando a relação entre o Poder Público e o Município. Este sistema visa promover agilidade, desburocratização e redução de custos operacionais na emissão de Alvarás de Execução de Obra. Com a ARI, a aprovação pode ser obtida a partir da assinatura do proprietário do imóvel, autor e responsável técnico, assumindo o compromisso de que o projeto esteja conforme o Código de Obras e Legislações Urbanas.
Aprovação de Projeto ARI em Campinas: Documentação necessária
Para a Aprovação de Projeto ARI, é imprescindível apresentar uma série de documentos, além da assinatura reconhecida em firma pelos declarantes:
- Requerimento próprio
- Ficha informativa cadastral do imóvel
- CNPJ/CPF, RG e comprovante de endereço
- Três vias de planta simplificada
- Memorial de cálculo das áreas
- ART/RRT do autor e responsável técnico do projeto
- Declaração de Responsabilidade assinada
- Termo de compromisso com obrigatoriedade de utilização de madeira legal nas obras
- Declaração de movimentação de terra
- DIC de construção civil
- DAC
- Termo de ciência do projeto da unidade
Somente após a apresentação dos documentos exigidos e o pagamento da taxa, o alvará de execução será emitido.
Âmbito de Aplicação
A Aprovação de Projeto ARI é voltada exclusivamente para:
- Edificações unifamiliares (até 500m²)
- Instituições ou comércios (até 1.000m²)
Vantagens da ARI em Campinas
Com o sistema tradicional, o tempo médio de liberação de Alvará de obra pelo Semurb é de cerca de 180 dias. No entanto, com a ARI, todo o trâmite pode ser concluído em apenas três dias úteis, proporcionando uma enorme vantagem para quem deseja rapidez no início das obras.
Fiscalização e Punição
A assinatura da declaração de responsabilidade implica a ciência de que a Prefeitura pode, a qualquer momento, analisar o projeto apresentado e realizar fiscalizações na obra. Caso a construção não esteja conforme os artigos e leis, as seguintes penalidades podem ser aplicadas:
- Embargo imediato da obra
- Cancelamento do alvará de execução
- Intimação para regularização da obra no prazo de 90 dias
Se não houver possibilidade de adequação do imóvel, ele deverá ser demolido dentro de 60 dias. O não cumprimento desta medida acarretará uma multa diária de 100 UFIC’s (R$ 470,00) a partir do 61° dia.
Penalidades para Profissionais
O autor do projeto e o responsável técnico também estão sujeitos a penalidades severas em caso de irregularidades:
- Suspensão de suas inscrições por seis meses
- Em caso de reincidência, suspensão por 12 meses
- Notificação ao CREA e CAU sobre a penalidade aplicada
Benefícios da ARI para Campinas
A Aprovação de Projeto ARI em Campinas representa uma revolução na forma como os projetos de construção são aprovados. Além da agilidade, a desburocratização e a redução de custos operacionais são aspectos que beneficiam diretamente tanto os profissionais da área quanto os proprietários de imóveis.
Como Solicitar a Aprovação de Projeto ARI em Campinas
Para solicitar a Aprovação de Projeto ARI em Campinas, é essencial seguir todos os passos e preparar toda a documentação necessária. Para obter mais detalhes sobre o processo de aprovação e licenças de construção em Campinas, entre em contato com nosso time especialista através do nosso site EngeAjuda.
Links Úteis Externos
- CREA-SP – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São Paulo
- CAU-SP – Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo
Conclusão
A Aprovação de Projeto ARI é uma excelente alternativa para quem busca rapidez e eficiência na emissão de Alvarás de Execução de obra em Campinas. Com um processo mais ágil e menos burocrático, é possível iniciar as obras em muito menos tempo, garantindo que tudo esteja nos parâmetros legais.
Para regularizar, aprovar ou construir, conte com a EngeAjuda. Estamos aqui para auxiliar em todas as etapas do seu projeto.
