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Regularizar um imóvel significa legalizá-lo conforme as leis e normas, assegurando a segurança, habitabilidade e registro correto no cartório de imóveis.
Benefícios da Regularização
Vantagens do Habite-se
A irregularidade de um imóvel pode impactar negativamente nas finanças, impossibilitando o financiamento, assim como doação e herança.
Além disso, a regularização pode valorizar o imóvel, tornando-o mais atrativo para futuras vendas ou locações.
Outra vantagem é a possibilidade de acesso a financiamentos, já que a documentação regularizada é um requisito essencial para a obtenção de crédito. Por fim, a regularização pode trazer benefícios para a comunidade, uma vez que a propriedade passa a contribuir com impostos e outras taxas.
São 4 etapas para o processo de regularização
O processo de regularização de um imóvel envolve uma série de procedimentos para que o imóvel esteja conforme as leis e normas municipais, estaduais e federais.
Caso o imóvel não possua uma aprovação na prefeitura, e/ou houve alterações na construção, se faz necessário realizar uma medição técnica das áreas construídas para elaboração de um PROJETO TÉCNICO SIMPLIFICADO que será protocolado junto aos demais documentos solicitados.
Após deferimento do técnico e aprovação do projeto é realizado a etapa de obtenção do CCO, ou habite-se como popularmente conhecido, este comprova que o imóvel está concluído e possui condições de habitabilidade.
Está certidão emitida pela Receita Federal do Brasil comprova os débitos previdenciários da mão de obra executada na construção do imóvel, havendo possibilidade de comprovar decadência em alguns casos.
Por fim, em posse de todos os documentos anteriores, se faz necessário que haja a averbação destes, informando as alterações realizadas e as condições do imóvel.
Por que devo regularizar meu imóvel?
A irregularidade de um imóvel pode impactar negativamente nas finanças, impossibilitando o financiamento, assim como doação e herança. As principais vantagens geradas após a regularização imobiliária são
- Valorização do imóvel em média 35% após realização da regularização;
- Maior possibilidade de comercialização;
- Possibilidade de financiamento do imóvel no momento a venda;
- Ter o registro da propriedade em seu nome;
- Dar o imóvel de garantia em transações financeiras;
- Evitar a possibilidade de multas por parte de órgãos fiscalizadores;
- Redução de riscos ao corretor imobiliário, que poderá ser responsabilizado quando a negociação gerar algum dano as partes envolvidas;
- Diferencial e credibilidade para o profissional que irá fazer a intermediação imobiliária, ao ofertar um imóvel devidamente regularizado;
- Redução do IPTU, uma vez que em grande maioria as prefeituras municipais promovem uma alíquota diferenciada para o lote que possuir uma construção regular;
- Tranquilidade patrimonial.
Habite-se
O Certificado de Conclusão de Obras, ou apenas CCO, também conhecido popularmente como “habite-se” é um documento obrigatório e atesta a segurança do imóvel, comprovando que o imóvel ou empreendimento foi construído seguindo as exigências da legislação local, e especialmente o Código de Obras do município.
Sendo desta forma estabelecidas pela prefeitura para a aprovação de projetos e consequentemente obtendo o alvará de execução, possuindo assim condições de habitabilidade ao final de sua construção, ampliação e/ou demolição.
Por que tirar o habite-se?
O habite-se é um documento exigido pelo cartório de registro de imóveis quando se registra uma obra na matrícula. Ele comprova que o imóvel está finalizado e apto para moradia conforme as exigências do município. A falta dele pode dificultar a venda do imóvel, pois instituições financeiras exigem esse documento para realizar o financiamento. O IPTU e as contas de água e luz não garantem a regularidade do imóvel nem a existência do habite-se.
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