Usucapião: Entenda o que é e quem tem direito
Usucapião é um meio legal de adquirir a propriedade de um imóvel por meio da posse prolongada e contínua. Essa modalidade de regularização fundiária está prevista no ordenamento jurídico brasileiro e beneficia aqueles que ocupam um imóvel sem oposição do proprietário original e atendem a critérios específicos. Esse processo busca dar segurança jurídica a indivíduos […]
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