Lei do puxadinho em campinas – Entenda como você pode se beneficiar?

Sancionada em 10 de setembro de 2019, a LC 224/19 (popularmente conhecida como Lei do Puxadinho) veio com objetivo
de facilitar a regularização de construções clandestinas ou irregulares na cidade de Campinas/SP, criada com objetivo de
alcançar até 200 mil imóveis no município.

Mas afinal de contas, o que de fato esta lei irá facilitar no processo de regularização do seu imóvel? Abaixo separamos os principais
pontos abrangidos na Lei do Puxadinho que permitirá irregularidades relacionadas a:

I. Afastamentos;
II. Recuos;
III. Pé-direito;
IV. Coeficiente de Aproveitamento;
V. Altura da Edificação;
VI. Vagas de Estacionamento;
VII. Taxa de Permeabilidade;
VIII. Rebaixamento de guias.

Serem aprovados no Semurb (Secretária Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo de Campinas).

Já a respeito do que não será permitido no município de Campinas, pela lei só deixam de ser regularizadas as construções clandestinas
ou irregulares que estejam em áreas públicas, de risco, preservação ambiental ou localizadas em faixas destinadas a diretrizes viárias.

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