A Lei Complementar 224/19, conhecida como Lei do Puxadinho em Campinas, foi criada para facilitar a regularização de construções irregulares na cidade de Campinas. Sancionada em 2019, ela possibilita a legalização de imóveis que não seguem integralmente as regras urbanísticas, beneficiando milhares de proprietários que desejam garantir a documentação correta de suas propriedades. A regularização desses imóveis não apenas proporciona segurança jurídica, mas também permite que os proprietários tenham acesso a serviços básicos como financiamento e averbação em cartório.
O que a Lei do Puxadinho em Campinas permite regularizar?
Além de trazer benefícios para os proprietários, a lei também contribui para o desenvolvimento ordenado da cidade. A regularização de construções evita problemas de infraestrutura, melhora a arrecadação municipal e assegura que os imóveis estejam de acordo com as normas de segurança e acessibilidade. Dessa forma, a legislação promove uma ocupação urbana mais equilibrada e reduz a informalidade no setor imobiliário.
A legislação contempla diversas flexibilizações para imóveis que possuem pequenas irregularidades. Dentre os aspectos que podem ser regularizados estão:
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Afastamentos e recuos – Distância mínima entre a construção e as divisas do lote;
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Pé-direito – Altura mínima entre o piso e o teto da edificação;
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Coeficiente de aproveitamento – Relação entre a área construída e o tamanho do lote;
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Altura da edificação – Limite máximo de andares permitidos;
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Vagas de estacionamento – Adequação da quantidade de vagas exigida para o imóvel;
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Taxa de permeabilidade – Percentual mínimo de área permeável no terreno;
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Rebaixamento de guias – Permissão para rebaixamento de calçadas para acesso a garagens.
Entretanto, a Lei do Puxadinho em Campinas não se aplica a construções em áreas públicas, de risco, de preservação ambiental ou em faixas destinadas a diretrizes viárias. Além disso, imóveis que apresentem irregularidades estruturais graves devem passar por um processo mais detalhado de análise e adequação.
Como solicitar a regularização?
Para iniciar o processo de regularização, é necessário reunir a documentação exigida e protocolar o pedido junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo de Campinas (SEMURB). O ideal é contar com um profissional habilitado para auxiliar na análise dos documentos e na tramitação do processo, garantindo que tudo esteja conforme as exigências da Lei do Puxadinho em Campinas.
Documentação necessária para a regularização
O proprietário deve apresentar alguns documentos essenciais para dar entrada no pedido de regularização, como:
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Cópia do RG e CPF do proprietário;
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Comprovante de propriedade do imóvel (escritura ou contrato de compra e venda registrado em cartório);
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Planta do imóvel atualizada, assinada por um engenheiro ou arquiteto;
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Relatório técnico de regularização, indicando as irregularidades e as correções possíveis;
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Comprovantes de pagamento do IPTU e taxas municipais.
Após a entrega da documentação, a Prefeitura analisará o pedido e poderá solicitar ajustes ou esclarecimentos antes de conceder a regularização definitiva do imóvel.
Benefícios da regularização pelo Puxadinho
A regularização do imóvel por meio da Lei do Puxadinho em Campinas traz inúmeras vantagens para os proprietários:
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Segurança jurídica – Evita notificações e multas da Prefeitura;
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Valorização do imóvel – Imóveis regularizados são mais valorizados no mercado imobiliário;
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Facilidade na venda e transferência – Um imóvel regularizado pode ser negociado sem entraves burocráticos;
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Possibilidade de acesso a financiamento – Bancos exigem que o imóvel esteja regularizado para conceder crédito imobiliário;
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Evita ações de demolição – Construções que não se adequam às normas podem ser demolidas pela Prefeitura;
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Garantia de adequação às normas municipais – Proporciona conformidade com o plano diretor da cidade e normas urbanísticas.
A regularização também permite que o imóvel seja utilizado para fins comerciais ou de locação sem riscos legais, ampliando as possibilidades de uso e rentabilidade.
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