Regularização de Imóveis

A Lei Complementar 492, de 16 de janeiro de 2024, representa um marco importante no processo de Regularização Social das Construções Clandestinas e Irregulares em Campinas. Este esforço legalizará construções em áreas de interesse social, promovendo segurança jurídica e uma melhor qualidade de vida para os moradores dessas regiões. Por que a Lei Complementar 492/2024 […]

A CPEND ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos, é essencial para quem deseja regularizar imóveis e garantir a conformidade fiscal e documental. Neste artigo, exploremos o que é a CPEND, suas funcionalidades e sua importância para o setor imobiliário. Você sabia que é possível parcelar o imposto do INSS da sua construção?

A Lei Complementar 224/19, conhecida como Lei do Puxadinho em Campinas, foi criada para facilitar a regularização de construções irregulares na cidade de Campinas. Sancionada em 2019, ela possibilita a legalização de imóveis que não seguem integralmente as regras urbanísticas, beneficiando milhares de proprietários que desejam garantir a documentação correta de suas propriedades. A regularização